IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 1302 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.166/2022 =
de 19 de outubro de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 877.055,11.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Suplementação ( + ) 877.055,11
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
75210.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde163.076,20
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILF.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
313000 AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
75210.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 167.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
313000 AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
75310.305.0007.2027.0000 Manutenção Vigilância Epidemiológica e em Saúde 26.388,91
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
313000 AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
020601 FMS - Fundo Municipal de Saúde
75310.305.0007.2027.0000 Manutenção Vigilância Epidemiológica e em Saúde 30.590,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
313000 AGENTES COMUNITARIOS SAUDE
020702 Desenvolvimento do Ensino Básico
75412.361.0008.2022.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Outros 490.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100087 Cessão Onerosa do Pré-Sal
Excesso: 687.590,00
Fontes de Recurso
05 00 687.590,00
Anulação:
0206 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
11810.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde-163.076,20
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301 003 Agentes Comunitários de Saúde
16110.305.0007.2027.0000 Manutenção Vigilância Epidemiológica e em Saúde -26.388,91
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
303006 ACE - Agentes Combate de Endemias
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
