IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 1302 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.169/2022 =
de 19 de outubro de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( + ) 100.000,00
02 0802 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
760 08.244.5018.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 050 SIGTV 350520320210002-SUAS-COVID
761 08.244.5018.2091.0000 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
312 050 SIGTV 350520320210002-SUAS-COVID
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 100.000,00
Fontes de Recurso 05 00 100.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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