IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 1302 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.171/2022 =
de 19 de outubro de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$99.944,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 99.944,00
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde
764 10.301.0007.1002.0000 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde 99.944,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 0800
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800069 ADEQUAÇÃO PSF - SISMOB - EMENDA 15270023
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REABERTURA 99.944,00
Fontes de Recurso
08 00 99.944,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 19 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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