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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 21 de outubro de 2022 | Edição nº 1548 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.407, de 20 de outubro de 2022.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.882, de 08/07/2022.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente exercício, a suplementação do Crédito Especial, autorizado pela Lei Municipal acima mencionada, no valor de R$.352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440050 – Gestão de Assistência Social

082440050.2.057 – Atendimento do CRAS

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 02 – Estado (Código Aplicação 500.008)

Ficha: 418

Valor: R$.352,00

Artigo 2º - O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, decorre de excesso de arrecadação, conforme o disposto no inciso II, paragrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 20 de outubro de 2022.

Angela Maria Busnardo

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

Maria Celia Pironi Andrade

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.