IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de outubro de 2022 | Edição nº 1175 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.378, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.136,26, destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.136,26 (duzentos e cinquenta mil, cento e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), destinado à manutenção da Secretaria de Trânsito e Transporte, conforme o previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
990.4.4.90.52.00–01–110.0000 - Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 14.547,20
26.122.0091-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
994 3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo..............................................R$ 2.882,58
995 3.3.90.33.00–01–110.0000 - Passagens e Despesas com Locomoção..................R$ 500,00
02.20.02 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.782.0091-2.106 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
1005.3.3.90.14.00–01-110.0000 - Diárias – Pessoal Civil...........................................R$ 1.500,00
1006.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 206.984,66
1012.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 20.664,36
02.20.03 - DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.782.0091-2.051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSPORTE
1019.3.3.90.14.00–01–110.0000 - Diárias – Pessoal Civil..........................................R$ 1.000,00
1020.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo............................................R$ 2.057,46
Total..............................................................................................................................R$ 250.136,26
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.16.00 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.16.01 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
04.122.0007-2.918 - MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
860.3.3.90.30.00–01–110.0000 - Material de Consumo.............................................R$ 660,00
862.3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 4.709,40
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.01 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.122.0091-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
991–3.1.90.11.00–01–110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 5.879,80
997–3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....R$ 2.882,58
02.20.02 – DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.782.0091-1.015 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA VIÁRIA
999–4.4.90.51.00–01–110.0000 - Obras e Instalações................................................R$ 10.000,00
26.782.0091-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
998.4.4.90.52.00–01–410.0000 - Equipamentos e Material Permanente....................R$ 17.600,00
26.782.0091-1.518 - OBRAS DIVERSAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS
1000–4.4.90.51.00-01–410.0000 - Obras e Instalações...............................................R$ 20.000,00
26.782.0091-2.106 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
1002.3.1.90.11.00–01–110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..R$ 39.517,82
1003.3.1.90.13.00–01–110.0000 - Obrigações Patronais............................................R$ 30.527,76
1004.3.1.90.16.00–01–110.0000 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 2.324,16
1013.3.3.90.40.00–01–410.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação................................................................................................................R$ 171,82
02.20.03 – DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.781.0091-2.918 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
1028 3.3.90.36.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 100,00
26.782.0091-1.015 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SEGURANÇA VIÁRIA
1015.4.4.90.51.00–01–110.0000 - Obras e Instalações................................................R$ 10.000,00
26.782.0091-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
1014.4.4.90.52.00–01–110.0000 - Equipamentos e Material Permanente...................R$ 1.000,00
26.782.0091-2.051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSPORTE
1016 3.1.90.11.00–01–110.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 16.177,66
1017.3.1.90.13.00–01–110.0000 - Obrigações Patronais.............................................R$ 81.523,81
1023 3.3.90.36.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................................................................................................R$ 2.003,99
1025 3.3.90.39.00–01–110.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................................................................................................................R$ 3.057,46
1026.3.3.90.40.00–01–110.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.................................................................................................................R$ 2.000,00
Total...............................................................................................................................R$ 250.136,26
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 21 de outubro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 21 de outubro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
