IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 24 de outubro de 2022 | Edição nº 1303 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= DECRETO Nº 5.830/2022 =
de 21 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a criação de polo de apoio presencial à Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP no Município de Bariri.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo/UNIVESP tornou público o termo de referência para convênio com municípios, visando à apresentação de propostas para credenciamento de polo de apoio presencial, possibilitando a oferta de vagas em cursos superiores na modalidade distância;
CONSIDERANDO que as ações levam em consideração o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNIVESP e o Decreto Estadual nº 58.438, de 09 de outubro de 2012, que aprova seu estatuto, bem como o seu Regimento Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 60.333, de 03 de abril de 2014, que propõe o desenvolvimento dos processos tecnológicos e didático-pedagógicos necessários ao ensino virtual e presencial na direção da democratização e do acesso à educação superior pública no Estado de São Paulo;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado no Município de Bariri o polo presencial necessário ao fomento do ensino virtual promovido pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, conforme Termo de Referência apresentado pela instituição, com o objetivo de democratizar o acesso à educação superior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 21 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
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