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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 24 de outubro de 2022 | Edição nº 1088B | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.085

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.254,79 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e dá outras providencias.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.639, de 18 de outubro de 2022 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.

DECRETA:

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.254,79 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA

2284

02

Poder Executivo

02.10

Departamento de Saúde

10

Saúde

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0031.2.164

Manutenção da Média e Alta Complexidade

3.3.50.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

17.254,79

RECURSO ESTADO

TOTAL

R$

17.254,79

Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação vinculado ao Fundo Estadual de Saúde de acordo com art. 43, §1°, inc. II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:

I – Excesso de Arrecadação

Resolução SS 117 de 30/08/2022 R$ 17.254,79

TOTAL

R$

17.254,79

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 20 de outubro de 2022.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.

Márcio Gomes Okuda - Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.