IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 25 de outubro de 2022 | Edição nº 626 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.509 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
“Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2022”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e com fundamento no arts. 311 e 312 da Lei Municipal n.º 3.774/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Araçatuba),
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2022 – Dia do Funcionário Público.
Art. 2.º A medida atinge a todos os órgãos da administração municipal centralizados e autárquicos, exceto aqueles que pela sua natureza não podem sofrer interrupção.
Artigo 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 21 de outubro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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