IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de outubro de 2022 | Edição nº 1177 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.152, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.359, de 14/10/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.01 - MANUT.SEC. MUN. URBANISMO SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS -SUSOP
Ficha: 1147 - Funcional: 15.451.0058-1.517
4.4.90.52.00 - 05 – 800.0042 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 70.000,00
Unidade: 02.16.01 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Ficha: 1146 - Funcional: 04.122.0007-1.517
4.4.90.52.00 - 05 – 800.0043 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 100.000,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 170.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de Transferências Especiais previstas no inciso I, do artigo 166-A, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 105, de 12/12/19, regulamentada pela Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15/06/21, no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo R$ 100.00 (cem mil reais), referente à Emenda nº 202131340010, do Deputado Fausto Pinato e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), relativo à Emenda nº 20212534005, do Deputado Paulo Teixeira, destinado a Investimentos.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de outubro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 18 de outubro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
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