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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de outubro de 2022 | Edição nº 1177 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.161, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Revoga o Decreto nº 10.805, de 31 de março de 2016, que “Aprova o Loteamento “Residencial Lucy Antunes”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a existência do Decreto nº 10.805/2016, que aprovou o loteamento “Residencial Lucy Antunes”,

CONSIDERANDO decisão judicial proferida no Processo nº 1006094-24.2018.8.26.0322, cancelando o registro do Loteamento, e o previsto no artigo 23, da Lei 6.766/79,

DECRETA:

Art. 1º - Fica expressamente revogado o Decreto nº 10.805, de 31 de março de 2016, que “Aprova o Loteamento “Residencial Lucy Antunes”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Lins, 18 de outubro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 18 de outubro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.