IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 25 de outubro de 2022 | Edição nº 768 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.393/2022
Dispõe sobre desafetação e doação de área que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 2.729, de 07 de agosto de 2012, fica desafetada de sua finalidade pública, a seguinte área urbana:
ÁREA DE DOAÇÃO - Um terreno urbano, situado nesta cidade e comarca de Regente Feijó no lado ímpar da Rua Maria Egídeo de Oliveira, esquina com a Rua Bento Ornellas, composto pelo Lote nº 12 da Quadra “P”, do Loteamento denominado de “Jardim Tropical”, com a área de 16,88 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: parte do ponto 1, situado na Rua Maria Egídeo de Oliveira, distante pelo lado direito, visto da frente, 7,50 metros da Rua Bento Ornellas e segue por uma distância de 7,50 metros fazendo divisa com a Rua Maria Egídeo de Oliveira, até encontrar o ponto 2, ponto este do início da curva de confluência com a Rua Bento Ornellas; daí segue em curva, por uma distância de 2,36 metros, na confluência das vias públicas mencionadas, com raio de 1,50 metros até encontrar o ponto 3; daí segue por uma distância de 7,50 metros fazendo divisa com a Rua Bento Ornellas, até encontrar o ponto 4; daí segue em curva, por uma distância de 14,14 metros, fazendo divisa com o lote n.12, da quadra “P” do loteamento denominado de “Jardim Tropical”, até encontrar o ponto 1, onde se iniciou esta descritiva
Art. 2º Nos termos da desafetação a que alude a cláusula anterior, fica o Município autorizado a doar a área descrita no art. 1º deste Decreto, a CONSTRUTORA FK OLIVEIRA LTDA ME,inscrita no CNPJ sob o nº 24.335.989/0001-52, para ser anexada ao imóvel descrito na escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas e Protestos de Regente Feijó.
Art. 3º A presente doação é feita para efeito de regularização do referido imóvel, ficando o Setor de Patrimônio autorizado a viabilizar a outorga da competente escritura pública.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta do Donatário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 25 de outubro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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