IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 26 de outubro de 2022 | Edição nº 627 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.524 – DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
0266 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00
Total da Unidade 50.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
0563 - 450.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
Total da Unidade 30.000,00
Total da Suplementação 80.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
0279 - 110.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 50.000,00
Total da Unidade 50.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
0579 - 110.0000 - 3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00
Total da Unidade 30.000,00
Total da Anulação 80.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de outubro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
