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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 26 de outubro de 2022 | Edição nº 960 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.805, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa, RAFAEL EDUARDO DA SILVA & CIA LTDA ME

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa RAFAEL EDUARDO DA SILVA & CIA LTDA ME., visto que a ela são atribuídas eventuais irregularidades na celebração dos Contratos nº 09/2021 e nº 28/2021 decorrentes do Pregão nº 64/2020.

I – Indicar a Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº Portaria nº 17.561, de 13 de junho de 2022 e alterada pela Portaria nº 17.636, de 15 de julho de 2022, para dar cumprimento ao item precedente.

II – Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III – O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 26 de outubro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.