IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 27 de outubro de 2022 | Edição nº 1313 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 4.825, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1.° Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.515.000,00 (um milhão, quinhentos e quinze mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.302.0016.0.020

SANTA CASA

3.3.50.43.00-186

SUBVENÇÕES SOCIAIS

TESOURO

963.000,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE

3.3.90.39.00-221

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

342.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

28.845.0000.0.004

PASEP

3.3.90.47.00-311

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

TESOURO

210.000,00

TOTAL

1.515.000,00

Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º serão cobertos com a anulação das seguintes dotações:

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

02.01.02

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

24.122.0002.2.003

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO

4.4.90.52.00-29

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

10.000,00

02.02.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.02.01

DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.125.0004.2.005

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONTROLE INTERNO

4.4.90.52.00-36

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

1.500,00

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

08.244.0007.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-92

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.000,00

08.244.0007.2.008

MANUTENÇÃO ATIV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

4.4.90.52.00-93

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

2.000,00

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

08.244.0008.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-124

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.000,00

08.244.0008.2.067

MANUTENÇÃO ATIV. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

4.4.90.52.00-126

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

1.500,00

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

02.06.02

DIVISÃO DE CULTURA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.452.0012.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-158

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

3.000,00

02.07.00

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

02.07.01

DIVISÃO DE AGRICULTURA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

20.605.0014.2.030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGRICULTURA

4.4.90.52.00-164

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

2.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

10.301.0015.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-181

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN. SERV. SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

10.302.0016.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-198

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

10.304.0017.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-211

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.000,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

10.301.0019.2.032

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-226

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

1.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0028.1.005

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00-316

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

TESOURO

914.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

4.4.90.52.00-330

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

30.000,00

02.12.00

SECRETARIA MUN OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA

02.12.02

DIVISÃO DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

15.451.0031.1.006

RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

4.4.90.51.00-356

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

100.000,00

15.451.0031.1.007

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00-357

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

5.000,00

02.13.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ZELADORIA E MEIO AMBIENTE

02.13.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0033.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-367

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

10.000,00

04.122.0033.2.051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ZELADORIA

4.4.90.52.00-368

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

50.000,00

02.13.02

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

18.541.0034.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-375

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

10.000,00

18.541.0034.2.052

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00-376

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

5.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

18.541.0034.2.052

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.30.00-370

MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO

100.000,00

02.14.00

SECRET MUN DE SEGURANÇA TRÂNSITO E MOBILIDADE URB

02.14.01

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

06.181.0038.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-470

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

120.000,00

06.181.0038.2.087

MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

4.4.90.52.00-473

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

50.000,00

02.14.02

DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0039.1.002

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00-474

OBRAS E INSTALAÇÕES

TESOURO

80.000,00

04.122.0039.2.091

MANUTENÇÃO ATIV. DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

4.4.90.52.00-479

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO

15.000,00

TOTAL

1.515.000,00

Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 2.606.700,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil e setecentos reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.03.02

CORPO DE BOMBEIROS

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

06.182.0006.2.007

MANUTENÇÃO ATIV. DO CORPO DE BOMBEIROS

3.3.90.39.00-50

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

7.200,00

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.02

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

08.244.0008.2.067

MANUT. ATIV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

3.3.90.39.00-118

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

7.500,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.01

DIVISÃO ADMINIST, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

04.122.0021.2.054

AÇÕES ESCOLARES

3.3.90.39.00-236

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

10.000,00

02.09.04

ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

12.361.0024.2.057

MANUT. ATIV. DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00-275

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

79.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

28.843.0000.0.001

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.6.90.71.00-318

PRINCIPAL DA DIV P/CONTRATO

TESOURO

192.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

28.843.0000.0.002

JUROS DA DÍVIDA

3.2.90.21.00-305

JUROS S/ A DIVIDA POR CONTRATO

TESOURO

1.000.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

28.843.0000.0.003

SENTENÇAS JUDICIAIS

4.4.90.91.00-317

SENTENÇAS JUDICIAIS

TESOURO

580.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

28.845.0000.0.004

PASEP

3.3.90.47.00-311

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

TESOURO

490.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.3.90.39.00-327

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

70.000,00

3.3.90.48.00-329

OUTROS AUX. FIN. PES. FÍSICA

TESOURO

26.000,00

02.11.03

DIVISÃO DE CONTROLE OPERACIONAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

04.122.0029.2.044

MANUTENÇÃO ATIV. DE CONTROLE OPERACIONAL

3.3.90.39.00-337

OUTROS SERV. TERC. PES. JURÍDICA

TESOURO

145.000,00

TOTAL

2.606.700,00

Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.329.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00-169

VENCTOS E VANT. FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

865.000,00

3.1.90.16.00-171

OUTRAS DESP. VARIAV. - PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

10.000,00

3.1.91.13.00-172

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

13.000,00

3.3.90.39.00-177

OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

100.000,00

3.3.90.46.00-180

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

12.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUT. AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30.00-188

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

29.000,00

3.3.90.39.00-193

OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

64.000,00

10.302.0016.2.037

PROGRAMA MELHOR EM CASA

3.3.90.39.00-194

OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

236.000,00

TOTAL

1.329.000,00

Art. 6.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 5º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 7.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 36.286,51 (trinta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAUDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESA DE CUSTEIO

10.303.0037.2.095

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COVID

3.3.90.30.00-

MATERIAL DE CONSUMO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

36.286,51

TOTAL

36.286,51

Art. 8.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 7º, decorre de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 9.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2022, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para atender a devida ação, com a seguinte classificação:

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

02.10.02

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

04.122.0028.1.005

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

4.4.90.61.00-316

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

OPERAÇÃO DE CREDITO

760.000,00

TOTAL

760.000,00

Art. 10. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 9º, decorre de produto de operação de crédito que trata a presente Lei, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 11. Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de outubro de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de outubro de 2022.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.