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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 27 de outubro de 2022 | Edição nº 188 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.362, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e da outras providencias.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 30.500,00 (Trinta Mil e Quinhentos Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

Unidade E: 02.12.00 – SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E INDUSTRIA

Func. Programática: 23.695.0011-2.051 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR

Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0482)

Fonte de Recursos: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados

Aplicação: 100.0184 – Fundo Municipal do Turismo

Valor do Crédito: 500,00

Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0484)

Fonte de Recursos: 03 – Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados

Aplicação: 100.0184 – Fundo Municipal do Turismo

Valor do Crédito: 30.000,00

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados (FR 03), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):

FONTE RECURSO: 03 – REC. PRÓP. DE FUNDOS ESP. DE DESPESA – VINC. R$ 30.500,00

Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 26 de outubro de 2022.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.