IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 27 de outubro de 2022 | Edição nº 1031 | Ano XXVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº. 6845/2022
=DE 26 DE OUTUBRO DE 2022=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4793, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4910/2022”::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na atual peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4793, de 18 de novembro de 2021, crédito especial no valor de R$ 4.688,52 (quatro mil, seiscentos e oitenta oito reais, e cinquenta e dois centavos), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 01 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 08.244.0022.2.009 – Fundo Social de Solidariedade | |
| 3.3.90.30.00.02.0100 – Material de Consumo ----- | R$ 2.452,92 |
| 3.3.90.39.00.02.0100 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ---- | R$ 2.235,60 |
| TOTAL ------ | R$ 4.688,52 |
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado pelo Governo do Estado, através de convênio pactuado com o Fundo Social de São Paulo, conta corrente nº. 130.130-6 – Agência 2211-x ----------------------------------------------- R$ 4.688,52.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 – Lei nº. 4747 de 07 de julho de 2021 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 26 de outubro de 2022.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.
LUANA MATHIAS BORTOLIN
Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
