IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 27 de outubro de 2022 | Edição nº 887 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.544, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional suplementar estão discriminadas abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR | |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS | ||||
| 31 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 100.000 | |
| 020401 | SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO | |||
| 27.812.0006.2007.000 | ||||
| 55 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 10.000 | |
| 020502 | ENSINO | |||
| 12.361.0007.2012.0000 | ||||
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| 71 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 250.000 | |
| 73 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 150.000 | |
| 75 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 300.000 | |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.243.0008.2039.0000 | ||||
| CONTRIBUIÇÃO A CASA ABRIGO DE NHANDEARA | ||||
| 133 | 3.3.40.41.00 | CONTRIBUIÇÕES | 15.000 | |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.243.0008.2039.0000 | ||||
| CONTRIBUIÇÃO A CASA ABRIGO DE NHANDEARA | ||||
| 238 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 10.000 | |
TOTAL...........R$ 835.000,00
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos proveniente de:
a)provenientes do superávit financeiro do ano anterior, em conformidade com o § 2º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, correspondente à recursos financeiros disponíveis e vinculados ao recurso próprio do município, no valor de R$ 591.698,42 (quinhentos e noventa e um mil, seiscentos e noventa e oito reais, e quarenta e dois centavos).
b) provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 243.301,58 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e um reais, e cinquenta e oito centavos) elencadas no quadro abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR | |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | |||
| 27.812.0006.1103.0000 | ||||
| CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DA ARQUIBANCADA | ||||
| 303 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 43.301,58 | |
| 302 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 200.000,00 | |
TOTAL...........R$ 243.301,58
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda (SP), 26 de outubro de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
