IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 26 de outubro de 2022 | Edição nº 525 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.613, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a instauração de sindicância e estabelece outras providências”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LINDÓIA, SP, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 78, II, “d”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
CONSIDERANDO a notícia dada pela Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, através do ofício nº 138/2022 - DTSP, pelo qual solicita providências relativas aos débitos existentes nos veículos pertencentes a frota municipal, em decorrência a infrações de trânsito;
CONSIDERANDO o dever legal deste gestor de se apurar os fatos ora noticiados.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instaurada sindicância destinada a apurar os débitos existente nos veículos pertencentes a frota municipal, em decorrência de infrações de trânsito
Art. 2º O procedimento administrativo será conduzido pela Comissão de Sindicância que será composta dos seguintes membros:
I - Presidente:
DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA – CPF: ***589628**;
II – Vice-Presidente:
HELENA MARIA DE FREITAS DINIZ RUFINO – CPF: ***476298**;
III – Secretária:
FABRICIO CASTRO DOS SANTOS - CPF: ***822788**.
Art. 3º A Comissão de Sindicância poderá solicitar a presença de servidores das áreas técnica e jurídica do município para acompanhamento e emissão de pareceres durante a realização dos trabalhos.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se; Cumpra-se.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 26 de outubro de 2022.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO DE LINDOIA
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 26 de outubro de 2.022
BRUNO FISCHER TARDELI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
