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IMPRENSA OFICIAL - MONTEIRO LOBATO

Publicado em 27 de outubro de 2022 | Edição nº 349 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR E RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO – Prefeito Municipal

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