IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 31 de outubro de 2022 | Edição nº 1748 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 023, de 03 de outubro de 2022
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$526.500,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 526.500,00 (quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
66 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 30.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
70 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 12.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
76 04.122.0003.2006.0000Coordenação das Relações Institucionais 9.500,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
89 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 18.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
237 14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 7.300,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02 Departamento de Esportes
849 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 25.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
865 27.812.0017.2058.0000 Fornec.bolsa de estudos/auxílio a atletas 124.000,00
3.3.90.18.00AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
928 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 15.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
934 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 11.700,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
988 04.122.0019.2066.0000 Desenv.Atividades da Secretaria da Administração 15.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
989 04.122.0019.2066.0000 Desenv.das Atividades da Secr. da Administração 5.500,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECN.INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
1033 15.452.0028.2070.0000 Manut. Depart. Qualidade Urbana e Rural 173.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 Departamento de Fiscalização de Obras
1106 15.451.0021.2073.0000 Manut. Depto. de Fiscalização de Obras Públicas 4.500,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1186 10.301.0022.2075.0000 Realiz. Assist. Saúde na Atenção Básica 4.500,00
3.3.90.92.00DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1239 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 11.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
1251 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 3.500,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito
1492 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 17.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1612 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 25.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1825 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 15.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL .....................................R$ 526.500,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
127 04.122.0005.1011.0000Constr. de Novos Jazigos no Cemitério 324.000,00
4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
128 04.122.0005.1024.0000 Constr. Instalações Operacionais no Cemitério 30.000,00
4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
147 04.122.0005.2014.0000Manut. das Atividades da Secretaria da Cidade 12.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
207 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 15.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
629 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Atividades da Div. Relação e Fome 95.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento
697 04.127.0015.2044.0000Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos 5.500,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
725 04.127.0015.2048.0000 Ampl. Manut. do Sistema de Georreferenciam. 13.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
727 04.127.0015.2048.0000Ampl. Manut. do Sistema de Georreferenciam. 32.000,00
3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA
TOTAL .....................................R$ 526.500,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de outubro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
