IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 31 de outubro de 2022 | Edição nº 1743 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº. 3.473/2022.
DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DO EXPEDIENTE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol FIFA 2022, a realizar–se no Emirado do Qatar (Ásia), no período de 20 de novembro a 18 de dezembro do corrente ano, e o calendário dos jogos (primeira fase) divulgado pela Federação Internacional de Futebol FIFA;
CONSIDERANDO o interesse geral da Nação Brasileira no evento;
D E C R E T A:-
Art. 1°. Nas datas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol pelo Campeonato Mundial de Futebol FIFA 2022 (primeira fase), fica fixado o horário especial de expediente interno e de atendimento ao público em todas as Unidades da Administração Municipal, conforme abaixo:
I – quando a partida tiver início às 13h00 (horário de Brasília), até às 12h00 contíguas, sem intervalo; e
II – quando a partida tiver início às 16h00 (horário de Brasília), até às 15h00, com intervalo.
Parágrafo Único. Havendo alteração na pauta dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol os horários previstos no caput poderão ser revistos.
Art. 2°. Ficam excluídos da alteração dos horários estabelecidos no artigo 1º, os serviços essenciais, a serem definidos pelo Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais, conforme ordem de serviços específicos e plantões.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 27 de outubro de 2022.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 303 e 304, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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