IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 28 de outubro de 2022 | Edição nº 558 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.625, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 120.232,78 (Cento e vinte mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR
12.306.1108.2.018 – Manutenção da Merenda Escolar do Setor de Pré Escola
3.3.90.30.00 (099) - Material de Consumo............................R$ 40.000,00
12.306.1108.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Médio
3.3.90.30.00 (100) - Material de Consumo...............................R$ 40.000,00
UNID. ORÇAM.: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.303.1119.2.113 – Secretaria de Estado da Saúde – Custeio Ações de Saúde
3.3.90.30.00 (409) - Material de Consumo...........................R$ 20.232,78
UNID. ORÇAM.: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1121.2.065 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.3.90.39.00 (307) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM.: 08 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UNID. EXEC.: 01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.1122.2.071 – Manutenção das atividades do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.32.00 (325) – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita........R$ 10.000,00
TOTAL ..............................................R$ 120.232,78
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de Arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.34 – Rec. Rend. Aplic. Gestão SUS – Financ. Ações de Saúde (153) .....................................R$ 20.232,78
SUB TOTAL ...................................R$ 20.232,78
b) anulação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.003 – Despesas sob Regime de Adiantamentos
3.3.90.39.00 (028) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 7.000,00
04.122.1102.2.005 – Serviços de Publicidade Legal
3.3.90.39.00 (030) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00
23.695.1102.2.007 – Manutenção das atividades do Turismo
3.3.90.36.00 (037) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 04 ENSINO INFANTIL
12.365.1107.2.014 – Manutenção das atividades de Creches Municipais
3.3.90.11.00 (079) Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 20.000,00
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
20.606.1116.2.041 – Manutenção Do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal
3.3.90.36.00 (192) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 5.000,00
UNID. ORÇAM: 05 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1118.2.051 – Projeto “Mais Médicos para o Brasil”
3.3.90.48.00 (252) Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física......................R$ 8.000,00
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.2.074 – Manutenção do Setor Cultural
3.3.90.36.00 (345) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$ 10.000,00
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27.812.1126.2.075 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
4.4.90.51.00 (356) Obras e Instalações..............................R$ 30.000,00
SUB TOTAL .....................................R$ 100.000,00
TOTAL .................................................R$ 120.232,78
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
