IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 01 de novembro de 2022 | Edição nº 314 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA n.º 12.291/2022
De 24 de outubro de 2022
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia comissão processante para apurar fatos relatados em face de servidor ocupante do cargo de Professor PEB II de Língua Portuguesa e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO os termos do processo administrativo n.º 2938/2022, deflagrado em face da conduta do denunciado em sala de aula;
RESOLVE
Art. 1º - Determino a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos relatados no processo administrativo n.º 2938/2022 em face do servidor Aldo Abitante, ocupante da função de professor PEB II de Língua Portuguesa.
Art. 2º - Para conduzir o processo administrativo disciplinar fica nomeada comissão composta pelos seguintes membros:
I - Presidente: Edson Mendes de Oliveira Junior - Procurador Jurídico;
II - Membro: Katherine Abaad Sueiro Pecora - Diretora de Educação Básica;
III - Membro: Marcela Barreto - Coordenadora Pedagógica.
Art. 3º - O servidor Aldo Abitante deverá ser formal e pessoalmente citado para apresentar defesa e produzir todos os meios de prova que entender necessários, podendo ser acompanhado de advogado, garantindo-lhe na instrução do processo ampla defesa e contraditório.
Art. 4º - A comissão processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o presente processo disciplinar, podendo, mediante despacho fundamentado requerer prorrogação por igual período para concluir o procedimento.
Art. 5º - Encerrada a instrução do processo disciplinar, a comissão processante deverá abrir oportunidade para alegações finais e, em seguida, elaborar relatório fundamentando a aplicação ou não de sanção disciplinar ao servidor, bem como a dosimetria da pena, em sendo o caso.
Parágrafo Único - Estando nos termos do caput deste artigo, o processo será encaminhado à deliberação do Chefe do Poder Executivo quanto à eventual aplicação da pena sugerida pela comissão disciplinar.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI
Secretária de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
