IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 31 de outubro de 2022 | Edição nº 697A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.447/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.520 de 27 de outubro de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
02.13 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO BÁSICO | R$ | ||
|---|---|---|---|
| 120.000,00 | ||
| 80.000,00 | ||
12.365.0027.2.042 3.3.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal (1024) | 120.000,00 | ||
12.365.0027.2.042 3.3.90.13 Obrigações Patronais (1025) | 70.000,00 | ||
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | 390.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre por excesso de arrecadação do exercício, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 31 de outubro de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
