IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 31 de outubro de 2022 | Edição nº 442 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 13.942, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
CONCEDE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e no artigo 125-A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº. 1.579, de 09 de outubro de 1998, alterado pela Lei Municipal nº. 2.962, de 19 de dezembro de 2017;
Considerando os expedientes subscritos pelo Servidor Público Municipal e Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de Tambaú, o Sr. Aparecido Ferreira, datados de 26 de outubro de 2022, protocolados sob n.ºs 5550/2022 e 5551/2022; Expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - Fica concedida à servidora Flávia Guimarães Cintra Batista Georgetti, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil desta Prefeitura, matrícula nº. 3819, a Licença Para Desempenho de Mandato Classista, nos termos do artigo 125-A do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com redação alterada pela lei municipal n. 2.962, de 19/12/2017.
§ 1.º - A licença terá duração igual ao do mandato classista, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.
§ 2.º - A licença é de caráter remuneratória, percebendo a servidora todos os direitos e vantagens inerentes de seu cargo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 11.566, de 02 de janeiro de 2018.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 26 de outubro de 2022.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 26 de outubro de 2022.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
