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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de novembro de 2022 | Edição nº 1181 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.170, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.379, de 21/10/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.20.02 - DIRETORIA DE TRÂNSITO

Ficha: 1148 - Funcional: 26.782.0091-2.106

3.3.90.30.00 - 08 – 410.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 40.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.20.02 - DIRETORIA DE TRÂNSITO

Ficha: 1001 - Funcional: 26.782.0091-1.518

4.4.90.51.00 - 08 – 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 40.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 24 de outubro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de outubro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.