IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO

Publicado em 01 de novembro de 2022 | Edição nº 439 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 92 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

CANCELA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS CUJA COBRANÇA OU EXECUÇÃO É ANTIECONÔMICA

Letícia Aparecida Belato Martins, Prefeita do Município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, em especial pelo art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 45, inc. XI e art. 64, I;

Considerando a competência da Prefeita para, mediante despacho fundamentado, cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, a cobrança ou execução for antieconômica, nos termos do art. 637, inc.III, alínea “c” da Lei Complementar Municipal 1.520 de 2017, combinado com art. 5º, inc. III da Lei Municipal 1.748 de 2022

Considerando que todos a soma dos débitos consolidada dos contribuintes listados são inferiores a 50 (cinquenta) UFMs (Unidades Fiscais Municipal), cumprindo o que prescreve o art. 637, inc.III, alínea “c” da Lei Complementar Municipal 1.520 de 2017, combinado com art. 5º, inc. III da Lei Municipal 1.748 de 2022;

Considerando que o valor da UFM para o exercício de 2022 é de R$2,77 (dois reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 1º, do Decreto 154 de 10 de dezembro de 2021,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam cancelados administrativamente, de ofício, os créditos tributários e fiscais listados no Anexo I cuja cobrança ou execução é antieconômica, nos termos do art. 637, inc.III, alínea “c” da Lei Complementar Municipal 1.520 de 2017, combinado com art. 5º, inc. III da Lei Municipal 1.748 de 2022.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Monsenhor Paulo, 26 de outubro de 2022.

Letícia Aparecida Belato Martins

Prefeita do Município de Monsenhor Paulo

ANEXO I

Relação dos contribuintes com crédito tributário e fiscal cancelados pelo fato da cobrança ou execução ser antieconômica

Módulo

Cadastro

Contribuinte

Valor

Correção

Multa

Juros

Total

5129050MAR IA LUI ZA PEREIR A DE MAMED IO

R$ 78,18

R$ 10,05

R$ 26,47

R$ 15,88

R$ 130,58

210762JUSSARA DE ALMEIDA ***845016**

R$ 75,27

R$ 10,03

R$ 25,59

R$ 17,06

R$ 127,95

18549JOSE DOS SANTOS XAVIER

R$ 75,39

R$ 8,76

R$ 25,24

R$ 12,62

R$ 122,01

16296CARLOS GAMERO SANTALIESTRA ESPOLIO

R$ 73,73

R$ 8,92

R$ 24,79

R$ 13,22

R$ 120,66

211118JANU SA APARECI DA CU NHA ***595646**

R$ 69,02

R$ 9,35

R$ 23,51

R$ 16,46

R$ 118,34

5111130POLIMIX CONCRETO LTDA

R$ 46,57

R$ 12,46

R$ 17,71

R$ 41,32

R$ 118,06

11642JOSE GERALDO FIRMINO E OUTROS

R$ 69,95

R$ 8,99

R$ 23,68

R$ 14,21

R$ 116,83

590980LUIZ EDMUNDO DASILVA

R$ 48,00

R$ 12,84

R$ 18,25

R$ 33,46

R$ 112,55

593820JULIO MARCOS JORGE

R$ 48,00

R$ 12,84

R$ 18,25

R$ 33,46

R$ 112,55

211056DANI ELA FERREIRA MARQU ES ***220566**

R$ 66,19

R$ -

R$ 19,86

R$ 21,84

R$ 107,89

5128349MATEUS DOS REIS XAVIER

R$ 42,00

R$ 11,23

R$ 15,97

R$ 26,08

R$ 95,28

5110960MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

R$ 37,23

R$ 9,96

R$ 14,16

R$ 29,73

R$ 91,08

2788PANIFICADORA MENDES LTDA - ME

R$ 49,43

R$ 9,25

R$ 17,60

R$ 13,50

R$ 89,78

5105610EDIVANIA DA SILVA RIBEIRO

R$ 42,00

R$ 9,25

R$ 15,38

R$ 18,45

R$ 85,08

211416NATAL INA IVALDO MOURA DE CENA ***648748**

R$ 52,02

R$ 6,04

R$ 17,42

R$ 8,71

R$ 84,19

5128228WELITON CESAR LUCIANO

R$ 36,00

R$ 9,63

R$ 13,69

R$ 22,81

R$ 82,13

58320ESPOLIO DE DOMINGOS DE RAMOS

R$ 32,85

R$ 8,79

R$ 12,49

R$ 26,23

R$ 80,36

574040JOSE ANISIO BATISTA

R$ 22,45

R$ 8,05

R$ 9,15

R$ 22,27

R$ 61,92

5128932AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE

R$ 27,79

R$ 6,13

R$ 10,17

R$ 12,19

R$ 56,28

599770IZABEL TEIXEIRA CARVALHO FIRMIANO - ME

R$ 24,00

R$ 6,42

R$ 9,13

R$ 16,73

R$ 56,28

5128327ARISLAINE DAS DORES MARCOLINO ***816186**

R$ 24,00

R$ 6,42

R$ 9,13

R$ 14,30

R$ 53,85

5127620RODRIGO DE MEDEIROS MOURA

R$ 21,90

R$ 5,86

R$ 8,33

R$ 16,93

R$ 53,02

513520JOSE CLAUDIO MENDES

R$ 24,78

R$ 4,64

R$ 8,82

R$ 8,53

R$ 46,77

21057JOSE PAULO DASILVA

R$ 24,83

R$ -

R$ 7,45

R$ 8,07

R$ 40,35

5128101TATIANE APARECIDA RIBEIRO ROCHA

R$ 12,00

R$ 3,21

R$ 4,56

R$ 8,21

R$ 27,98

5120270Elton Luiz Ribeiro

R$ 10,95

R$ 2,93

R$ 4,16

R$ 9,58

R$ 27,62

5126550VANIACRISTINAFIRMINO

R$ 10,95

R$ 2,93

R$ 4,16

R$ 9,58

R$ 27,62

5126580JOSIELE APARECIDA DOS SANTOS

R$ 10,95

R$ 2,93

R$ 4,16

R$ 9,58

R$ 27,62

5120860DANIELE APARECIDA TERTULIANO

R$ 10,95

R$ 2,93

R$ 4,16

R$ 9,16

R$ 27,20

5127343MARCIAREZENDE DE OLIVEIRA

R$ 10,95

R$ 2,93

R$ 4,16

R$ 9,16

R$ 27,20

5116870LAURAFELIZARDO

R$ 11,61

R$ 3,11

R$ 4,41

R$ 7,80

R$ 26,93

578550TARGINO RODRIGUES

R$ 9,73

R$ 4,85

R$ 8,29

R$ 11,31

R$ 26,30

5128488JOAO MORAIS DE SOUZA

R$ 12,00

R$ 2,64

R$ 4,39

R$ 6,74

R$ 25,77

5128634JOSE SEBASTIÃO DE ALMEID A NETO

R$ 12,00

R$ 2,64

R$ 4,39

R$ 6,44

R$ 25,47

5128588SILAS DOS REIS RIBEIRO

R$ 12,00

R$ 2,64

R$ 4,39

R$ 6,44

R$ 25,47

5128491JOSILENE DE AZEVEDO PINTO SILVA

R$ 12,00

R$ 2,64

R$ 4,39

R$ 6,15

R$ 25,18

5131962JOSÉ IGOR ALVES FAR IAS

R$ 3,35

R$ 0,63

R$ 1,19

R$ 1,03

R$ 6,20

1460UALISSON PEDRO MARCOLINO

R$ 1,61

R$ 0,21

R$ 0,55

R$ 0,33

R$ 2,70

5128479AL ESSANDRA APAR ECIDA SIL VA FELICI ANO

R$ 1,00

R$ 0,22

R$ 0,37

R$ 0,56

R$ 2,15

TOTAL

R$ 1.253,63

R$ 233,35

R$ 449,97

R$ 566,13

R$ 2.495,20


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.