IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 02 de novembro de 2022 | Edição nº 631 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.531 – DE 1.º DE NOVEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.094.500,00 (três milhões, noventa e quatro mil e quinhentos reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.551, de 1.º de novembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.094.500,00 (três milhões, noventa e quatro mil e quinhentos reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora: 02.06.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
Funcional programática: 04.122.0008-2.009 – Atividades de Administração
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0104 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 107.000,00
Total da Unidade 107.000,00
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Executora: 02.12.01 – Gabinete da Secret. Munic. de Obras e Serviços Públicos
Funcional Programática: 15.452.0019-2.047 – Atividades de Obras e Serviços Públicos
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0404 – 3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 260.000,00
Unidade Executora: 02.12.03 – Departamento de Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0019-2.050 – Atividades de Limpeza Pública
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0446 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 2.600.000,00
Total da Unidade 2.860.000,00
Unidade Orçamentária: 02.13.00 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Executora: 02.13.01 – Gabinete da Secretaria Munic. de Planej. Urbano e Habitação
Funcional programática: 04.121.0020. 2.053 – Atividades de Planejamento
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0473 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica 127.500,00
Total da Unidade 127.500,00
Total do Órgão 3.094.500,00
Total da Suplementação 3.094.500,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício de 2021 apurado na Fonte de Recurso 01 - Tesouro na importância de R$ 3.094.500,00 (três milhões, noventa e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1.º de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
