IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 03 de novembro de 2022 | Edição nº 703 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 077 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA HILDA MIRANDA DOS SANTOS, 981, CADASTRADO NO MUNICIPIO DE ZACARIAS SOB O Nº. 94500, DA QUADRA 94 (ANTIGA QUADRA Q), LOTE 08, DO JARDIM ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9201 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BURITAMA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores ou cessionários dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que em 18 de agosto de 2006, o Município de Zacarias concedeu a MARCO AURÉLIO MIRANDA, brasileiro, solteiro, estudante, RG ***.149.426-* e CPF ***958728**, escritura pública de concessão de direito real de uso do imóvel, sobre o lote 08 (oito) da quadra 94 (noventa e quatro), antiga “Quadra Q” do loteamento denominado Alto da Boa Vista no Município de Zacarias-SP.
CONSIDERANDO que o requerente LAÉRCIO AUGUSTO FERREIRA, brasileiro, casado, motorista, RG M3 518.217. SSP/MG e CPF ***632956**, residente e domiciliado na rua Carlos Aparecido da Silva, 960, Zacarias-SP, CEP 15265-000, comprovou a posse e o direito da titularidade do imóvel RUA HILDA MIRANDA DOS SANTOS, 981, CADASTRADO NO MUNICIPIO DE ZACARIAS SOB O Nº. 94500, DA QUADRA 94 (ANTIGA QUADRA Q), LOTE 08, DO JARDIM ALTO DA BOA VISTA, MATRÍCULA Nº 9201 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BURITAMA-SP.
CONSIDERANDO o requerimento de LAÉRCIO AUGUSTO FERREIRA, pleiteando a alteração de titularidade conforme compromisso particular de venda e compra de imóvel.
decretO:
ARTIGO 1º - Fica declarada e alterada a titularidade do imóvel situado na RUA HILDA MIRANDA DOS SANTOS, 981, CADASTRADO NO MUNICIPIO DE ZACARIAS SOB O Nº. 94500, DA QUADRA 94 (ANTIGA QUADRA Q), LOTE 08, DO JARDIM ALTO DA BOA VISTA, MATRÍCULA Nº 9201 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BURITAMA-SP em favor do senhor LAÉRCIO AUGUSTO FERREIRA, brasileiro, casado, motorista, RG M3 518.217. SSP/MG e CPF ***632956**, residente e domiciliado na rua Carlos Aparecido da Silva, 960, Zacarias-SP, CEP 15265-000, conforme consta no anexo I da Lei Municipal nº 489/04 de 19 de novembro de 2004.
Artigo 2º - Ficam os possuidores adquirentes obrigados a recolherem aos cofres públicos a importância sobre a transferência do imóvel referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóvel (ITBI), conforme determina no artigo 179º, parágrafo I, da Lei Complementar de n.º 458/ de 29 de dezembro de 2003.
Artigo 3º - Promova o Setor de Tributos as devidas alterações e lançamentos em nome do novo titular.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 31 de outubro de 2022.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADILSON LOPES TEIXEIRA
Responsável pelo Expediente
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
