IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 03 de novembro de 2022 | Edição nº 444 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 339.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.391, de 24 de novembro de 2021.
Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei n.º 3.273, de 11 de dezembro de 2020, e por normas posteriormente editadas) para suplementar dotação relacionada a pagamento de precatórios, amortização e juros da dívida e despesas bancárias.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
| Discriminação | Valor – R$ |
019 – 3.3.90.91-01 | Sentenças Judiciais | 213.000,00 |
055 – 3.3.90.39-01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
065 – 3.2.90.21-01 | Juros Sobre a Dívida por Contrato | 78.000,00 |
066 – 4.6.90.71-01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada | 18.500,00 |
T O T A L | ================================è | 339.500,00 |
Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação do recurso Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal no valor de R$ 339.500,00 (trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, §§ 1.º, II, 3.º e 4.º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 01 de novembro de 2022.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em, 01 de novembro de 2022.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
