IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 478 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 659, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, Artigo 85-A.
R E S O L V E :
Artigo 1° - Nomear a Sra. FRANCELI CRALCEV AZEVEDO, RG ***.372.408-* e CPF ***512998**, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Santo Anastácio, a partir de 07 de novembro de 2022.
Artigo 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Artigo 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
· Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
· Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
· Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
· Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
· Manter registro organizado de todas as suas atividades; e,
· Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Artigo 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
