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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 95 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2103/2022

De 03 de novembro de 2022.

“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica ratificada a Resolução nº 002/2022 de 10 de junho de 2022 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre a alteração do seu Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), que é parte integrante desta Lei.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de novembro de 2022.

DEAN ALVES MARTINS

Prefeito Municipal

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Sec. Adm. e Finanças

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