IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 1554 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.897/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º- Ficam incluídos nos anexos da Lei nº 2.846/21, do PPA e anexo da Lei nº 2.847/21, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender à seguinte programação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 08 – Departamento de Saúde
10 – Saúde
10301 – Atenção Básica
103010060 – Gestão de Saúde
103010060.1.014 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Básica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 02 – Estado – (Código Aplicação 301.026)
Valor: R$.150.000,00
Parágrafo Único: Fica ainda autorizado a suplementação dos valores decorrente de receitas financeiras auferidas de aplicação da importância a que se refere o “caput”.
Artigo 3º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art. 2º, excesso de arrecadação dos recursos apurados no corrente exercício, a que alude o inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 04 de Novembro de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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