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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 1554 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.898/2022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º- Ficam incluídos nos anexos da Lei nº 2.846/21, do PPA e anexo da Lei nº 2.847/21, que dispõe sobre a LDO para o exercício de 2022.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.67.556,16 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 08 – Departamento de Saúde

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010060 – Gestão de Saúde

103010060.2.043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 95 – Federal – (Código Aplicação 302.001)

Valor: R$.67.556,16

Artigo 3º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 2º, decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município, do exercício de 2021.

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 04 de Novembro de 2022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.