IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 04 de novembro de 2022 | Edição nº 1374A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4129
De 04 de novembro de 2022
Autorização: Lei nº 2840, de 04.11.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, com criação das respectivas fichas, no valor de R$ 626.422,75 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.03 |
367 |
4.4.90.51 |
05 |
15.451.0008.2012.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 339.922,75 |
02.02.03 |
368 |
4.4.90.51 |
05 |
15.451.0008.2012.0000 |
Obras e Instalações |
R$ 286.500,00 |
Total R$ 626.422,75 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, no valor de R$ 339.922,75 com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64, será com superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 3º A cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, no valor de R$ R$ 286.500,00 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, será com recursos de excesso de arrecadação decorrentes de repasses a serem realizados pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Convênio nº 916847/2021.
Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 04 de novembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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