IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 04 de novembro de 2022 | Edição nº 1374A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4130
De 04 de novembro de 2022
Autorização : Lei nº 2841, de 04.11.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, com criação da respectiva ficha, no valor de R$ 54.431,34 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo se descreve:
Unidade | Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrições da Despesa | Valor |
02.05.01 |
369 |
4.4.90.52.48 |
05 |
08.244.0011.2041.0000 |
Veículos diversos |
R$ 54.431,34 |
Total | R$ 54.431,34 | |||||
Art. 2° - A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, oriundos de repasses efetuados pelo Governo Federal, através de Emenda Parlamentar nº 202137170003, destinada à aquisição de veículo para entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão Bonito/SP.
Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 04 de novembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
