IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 05 de novembro de 2022 | Edição nº 633 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.535 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso VII da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1374 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000.000,00
1388 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 250.000,00
1402 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 630.000,00
1403 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 50.000,00
Total da Unidade 2.930.000,00
Total da Suplementação 2.930.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta de excesso de arrecadação previsto na receita alusiva ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no valor de R$ 2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 4 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
