IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 05 de novembro de 2022 | Edição nº 633 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.536 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado à Secretaria Municipal da Fazenda”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 8.º, inciso IV da Lei Municipal n.º 8.383/21,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar por remanejamento de recursos, nos termos do art. 8.º, inciso IV da Lei Municipal n.º 8.383/21 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.04 – Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 28.846.0000-0.002 – Dívida Fundada
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0214 - 4.6.90.71.02 - Princ.Div.P/Cont. Amort. Dívida 500.000,00
Total da Unidade 500.000,00
Total do Órgão 500.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02.07.04 – Encargos Gerais do Município
Funcional programática: 28.846.0000-0.002 – Dívida Fundada
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Ficha/Despesa: 0213 - 4.6.90.71.01 - Principal da Dívida P/Contratada 500.000,00
Total da Unidade 500.000,00
Total do Órgão 500.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 4 de novembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
