IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 04 de novembro de 2022 | Edição nº 1297 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2589, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
adérito camargo ferreira da silva, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º - Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1397, de 28 de outubro de 2022, fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 329.693,33 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), destinado a suplementação da seguinte dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
22.662.0230.1008.0000 Infra Estrutura no Distrito Industrial
Ficha 116: 4.4.51.00 Obras e Instalações ........................................................... R$ 329.693,33
TOTAL GERAL..................................................................................................... R$ 329.693,33
Parágrafo único - O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação do exercício de 2022 até 30.09.2022 de acordo com o relatório Excesso Arrecadação 09_2022.
Art. 2º - Ficam ajustados os programas 0230 (Implantação de Distritos Industriais) 020501 Obras e Instalações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 com valor do referido crédito adicional.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de novembro de 2022.
- ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
