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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 1318 | Ano VI

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N. º 915, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Declara a estabilidade no serviço público municipal do Servidor RAFAEL AUGUSTO DA SILVA VEIGA.

CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 80/2010,

R E S O L V E,

Art. 1.º Nos termos do artigo 41 da Constituição Federal e artigos 29 a 31 da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, fica declarada a estabilidade no serviço municipal, na data de 04 de novembro de 2022, do servidor RAFAEL AUGUSTO DA SILVA VEIGA, matrícula n.º 1077, lotado no cargo de Assistente Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – OLÍMPIA PREV, regularmente habilitado mediante concurso e aprovado no respectivo processo de avaliação funcional.

Art. 2.º Para fins do parágrafo 5.º, do artigo 29, da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, fica homologada a declaração de estabilidade de que trata o artigo anterior.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 04 de novembro de 2022.

CLEBER LUIS BRAGA

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.