IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 08 de novembro de 2022 | Edição nº 1753 | Ano VII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 104, de 01 de novembro de 2022
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 2.727.000,00, autorizada pela Lei nº 6799 de 14 de dezembro de 2021)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.727.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil reais), destinados a:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
001 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 15.000,00 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
003 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 6.000,00 3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado.
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
010 17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo - 10.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
051 17.512.0049.1.055.0000 Construção de Adutora – 2.040.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
054 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial -5.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
055 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial -5.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03 Departamento Comercial
062 17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do Departamento Comercial -130.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
082 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional - 36.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05 Departamento de Meio Ambiente
106 18.541.0046.2.134.0000 Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública – 480.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
TOTAL ............................ R$ 2.727.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01 Departamento Administrativo
028 99.999.0046.2128.0000 Reserva de Contingência – SAEV - 100.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
046 17.512.0049.1.049.0000 Construção de Próprios Municipais – 120.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
047 17.512.0049.1.050.0000 Rede de Água – 20.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
049 17.512.0049.1.052.0000 Galerias de Águas Pluviais – 1.464.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02 Departamento de Engenharia
119 17.512.0049.1.052.0000 Galerias de Águas Pluviais – 427.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
01 SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04 Departamento Técnico Operacional
077 17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional – 596.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
TOTAL....................... R$ 2.727.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6798 de 14 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6799, de 14 de dezembro de 2021 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6799 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de novembro de 2022.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luiz Gustavo Gallo Vilela
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
