IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 1375 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4135
De 04 de novembro de 2022
Autorização : Lei nº 2839, de 04.11.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo se descreve:
Unidade | Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrições da Despesa | Valor |
02.03.01 |
364 |
3.3.90.39 |
05 |
12.361.0009.2021.0000 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
R$ 1.600.000,00 |
Total | R$ 1.600.000,00 | |||||
Art. 2° - A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo anterior, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 04 de novembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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