IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 08 de novembro de 2022 | Edição nº 1024 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.297, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Institui a obrigatoriedade da realização do exame que detecta a trombofilia para as mulheres entre 10 e 49 anos de idade, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Martinópolis e dá outras providências.”
RICARDO TROMBINI, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE, E EU, PROMULGO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Assegura às mulheres, entre 10 e 49 anos de idade, a realização dos exames que detectam a trombofilia e outros que constam na tabela de procedimentos do SUS em todos os estabelecimentos da rede municipal de saúde, quando solicitados pelo médico assistente.
Art. 2º - Os estabelecimentos da rede municipal de saúde deverão fixar em lugar visível, placa informativa para conhecimento da população acerca do direito à realização dos exames.
Art. 3º - O órgão responsável pela saúde fomentará campanhas sobre os riscos da trombofilia em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene, além dos cuidados que a gestante precisa ter para a prevenção e o tratamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara do Município de Martinópolis/SP, em 07 de novembro de 2022.
RICARDO TROMBINI
Presidente
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data.
MARIANA SCHOTT MELLO
Diretora Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
