IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 07 de novembro de 2022 | Edição nº 773 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.395/2022
Autoriza a concessão de uso de ponto de táxi que especifica e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Decreto Municipal nº 531, de 21 de julho de 1987, que dispõe sobre a criação de um ponto de táxi denominado Ponto do Terminal Rodoviário, localizado na Av. Regente Feijó, nº 426, centro, nesta cidade, possui capacidade para 6 (seis) táxis;
Considerando que o referido ponto, que a princípio era utilizado pelo usuário (taxista) Sr. Ulderico Gavilan, atualmente encontra-se vago, tendo em vista que o mesmo encerrou sua atividade profissional no local e solicitou a transferência a Sra. Patrícia Maria de Almeida;
Considerando que a Sra. Patrícia Maria de Almeida irá utilizar-se do mesmo para exercer a atividade de taxista, com o veículo de sua propriedade Citroen C3 GLX 1.4 Flex, Placa DVN-4B47,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o uso do ponto de táxi do Terminal Rodoviário, localizado na Av. Regente Feijó, nº 426, centro, nesta cidade, a Sra. Patrícia Maria de Almeida, portadora do documento de identidade RG nº 40.388.031-2 SSP/SP, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Stéfano Bigoni, nº 51, Bairro Jardim Tropical, nesta cidade, para exercer a atividade de taxista, sendo proibida a transferência para outra pessoa sem anuência expressa da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Para dar início as suas atividades, a permissionária deverá apresentar no Setor da Lançadoria Municipal laudo de vistoria do veículo expedido pela Ciretran local.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto onerarão dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 7 de novembro de 2022.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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