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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 09 de novembro de 2022 | Edição nº 1229 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.932 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 6.923, de 15 de setembro de 2022.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis,

CONSIDERANDO que a Política Pública Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já está regulamentada pela Lei Complementar nº 053, de 10 de dezembro de 2019; e

CONSIDERANDO que a Lei nº 3.987, de 20 de maio de 2021, dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV), do Fundo Municipal da Juventude (FUMJUV) e, em especial, no parágrafo único de seu artigo 1º, determina que compete à Secretaria Municipal de Administração prover as condições necessárias para o funcionamento regular deste respectivo órgão colegiado,

DECRETA:

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto nº 6.923, de 15 de setembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de outubro de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração, na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.