IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 11 de novembro de 2022 | Edição nº 196 | Ano II
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.369, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza alienação de imóveis urbanos de seu patrimônio e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município, por seu Poder Executivo, nos termos do art. 91, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, a alienar, em concomitância a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em sua redação vigente, e prévia avaliação, os bens imóveis que compõe o patrimônio municipal, assim descritos e caracterizados:
Lote 12 da Quadra “G”, com área de 227,47m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157912, Matricula nº 44.796.
Pela frente mede 3,24m (três metros e vinte e quatro centímetros), mais 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 11,00m (onze metros), confronta com a Prolongamento da Rua das Oliveiras (Rua Projetada 04);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 13 (treze);
Pelo fundo mede 12,24m (doze metros e vinte e quatro centímetros) e confronta com o Lote 22 (vinte e dois).
Lote 13 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157913, Matricula nº 44.797.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 12 (doze);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 14 (quatorze);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 23 (vinte e três).
Lote 14 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157914, Matricula nº 44.798.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 13 (treze);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 15 (quinze);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 24 (vinte e quatro).
Lote 15 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157915, Matricula nº 44.799.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 14 (quatorze);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 16 (dezesseis);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 25 (vinte e cinco).
Lote 16 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157916, Matricula nº 44.800.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 15 (quinze);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 17 (dezessete);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 26 (vinte e seis).
Lote 17 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157917, Matricula nº 44.801.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 16 (dezesseis);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 18 (dezoito);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 27 (vinte e sete).
Lote 18 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157918, Matricula nº 44.802.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 17 (dezessete);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 19 (dezenove);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 28 (vinte e oito).
Lote 19 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157919, Matricula nº 44.803.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 18 (dezoito);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 20 (vinte);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 29 (vinte e nove).
Lote 20 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157920, Matricula nº 44.804.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 19 (dezenove);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 21 (vinte e um);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 30 (trinta).
Lote 21 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua dos Limoeiros (Rua Projetada “02”). CAD.1157921, Matricula nº 44.805.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02);
Pelo lado direito de quem da Rua dos Limoeiros (Rua Projetada 02) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 20 (vinte);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 01 (um);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 31 (trinta e um).
Lote 22 da Quadra “G”, com área de 227,47m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157922, Matricula nº 44.806.
Pela frente mede 3,24m (três metros e vinte e quatro centímetros), mais 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 23 (vinte e três);
Pelo lado esquerdo mede 11,00m (onze metros), e confronta com o Prolongamento da Rua das Oliveiras (Rua Projetada 04);
Pelo fundo mede 12,24m (doze metros e vinte e quatro centímetros) e confronta com o Lote 12 (doze).
Lote 23 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157923, Matricula nº 44.807.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 24 (vinte e quatro);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 22 (vinte e dois);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 13 (treze).
Lote 24 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157424, Matricula nº 44.808.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 25 (vinte e cinco);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 23 (vinte e três);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 14 (quatorze)
Lote 25 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157925, Matricula nº 44.809
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 26 (vinte e seis);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 24 (vinte e quatro);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 15 (quinze)
Lote 26 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157926, Matricula nº 44.810.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 27 (vinte e sete);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 25 (vinte e cinco);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 16 (dezesseis).
Lote 27 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157927, Matricula nº 44.811.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 28 (vinte e oito);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 26 (vinte e seis);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 17 (dezessete).
Lote 28 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157928, Matricula nº 44.812.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 29 (vinte e nove);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 27 (vinte e sete);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 18 (dezoito).
Lote 29 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157929, Matricula nº 44.813.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 30 (trinta);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 28 (vinte e oito);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 19 (dezenove).
Lote 30 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157930, Matricula nº 44.814.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 31 (trinta e um);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 29 (vinte e nove);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 20 (vinte).
Lote 31 da Quadra “G”, com área de 200,00m², localizado na Rua das Laranjeiras (Rua Projetada “01”). CAD.1157931, Matricula nº 44.815.
Pela frente mede 10,00m (dez metros) e confronta com Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01);
Pelo lado direito de quem da Rua das Laranjeiras (Rua Projetada 01) olha para o imóvel mede 20,00m (vinte metros), confronta com o Lote 05 (cinco);
Pelo lado esquerdo mede 20,00m (vinte metros), e confronta com o Lote 30 (trinta);
Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 21 (vinte e um).
Art. 2º - Os recursos arrecadados após a efetivação das alienações, que trata o art. 1º, serão aplicados nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e demais normas pertinentes.
Art. 3º - As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 08 de novembro de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
