Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 09 de novembro de 2022 | Edição nº 635 | Ano III

Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO nº 22540 de 08 de novembro de 2022, Art. 1º - Fica aplicada a pena de DEMISSÃO, a partir de 09/11/2022, ao Sr. SANTO APARECIDO DE MORAIS, matrícula 17855-1, RG Nº ***.347.955-*, cargo de AGENTE SERVIÇOS GERAIS 1, padrão 04, de provimento efetivo, com lotação junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por ter violado os deveres previstos nos incisos IV e XVI do artigo 260, além de incidir na proibição descrita no caput do artigo 261, da Lei Municipal nº 3774, de 28 de Setembro de 1992, conforme restou apurado nos autos pela Segunda Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, na Portaria PAD/CGM nº 015/20220. Punição aplicada nos termos do inciso IX do artigo 277, tendo por base os parâmetros fixados no artigo 268 e levando-s em consideração a circunstância agravante do inciso II do artigo 271, tudo da citada Lei Municipal nº 3774, de 28 de Setembro de 1992, conforme relatório circunstanciado da Corregedoria Geral do Município. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Araçatuba, em 08 de novembro de 2022

AGOSTINHO MORAIS DA SILVA

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.