IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 09 de novembro de 2022 | Edição nº 753 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.550, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Dá nova redação ao Decreto nº 3.197, que regulamenta o § 5º do art. 101 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre a margem de consignação e descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 3.197, de 09 de junho de 2020, que regulamenta o § 5º do art. 101 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre a margem de consignação e descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“.................................................................................................................
Art. 4º ........................................................................................................
Parágrafo único. A consignação de que trata o inciso II só poderá ser concedida a servidores com no mínimo 06 (seis) meses de vínculo com a Prefeitura e não poderá exceder o número de 120 (cento e vinte) parcelas mensais.
...................................................................................................................
Art. 12. .....................................................................................................
§ 1º Estabelece o valor máximo de 5% previsto no caput deste artigo para uso exclusivo na utilização de cartão de crédito consignado.
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Itupeva, 08 de novembro de 2022; 57º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Decreto n° 3.550/2022 02
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
