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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 14 de julho de 2022 | Edição nº 1104 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.033, DE 06 DE JULHO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.276, de 04/07/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 1099 - Funcional: 10.302.0075-2.020

3.3.90.39.00-05- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......R$ 123.200,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 06 de julho de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de julho de 2022.

Roseli Tieko Gondo

Secretária de Administração/ Interina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.