IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 14 de julho de 2022 | Edição nº 563A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 69, DE 14 DE JULHO DE 2.022.
(Fixa horário de servidora para atendimento na Farmácia da Unidade Básica de Saúde de Dirce Reis).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que há necessidade em ampliar o acesso dos usuários aos medicamentos, bem como promover o fortalecimento da assistência farmacêutica da atenção básica do município,
CONSIDERANDO que o município realizou Processo Seletivo para a função de Farmacêutico (Processo nº 01/2022), e diante da contratação de mais um profissional, há necessidade de adequar o horário da servidora que já atua na Farmácia Municipal, em estrito atendimento ao interesse público, e
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 98, de 2010, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Dirce Reis, das Autarquias e das Fundações Municipais, em seu artigo 51, estabelece que o horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais,
RESOLVE:
Art. 1º. FIXAR o horário de trabalho da servidora DANIELLE DE PAULA IMAMURA, RG nº ***.102.548-* SSP/SP, CPF nº ***002098**, ocupando o cargo de Farmacêutico do Quadro de Pessoal desta Municipalidade de Dirce Reis, 20 horas semanais, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde, Divisão Técnica de Saúde – Setor de Saúde, das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, de atendimento na Farmácia da Unidade Básica de Saúde de Dirce Reis.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 18 de julho de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 14 de julho de 2.022.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada, por afixação, conforme legislação pertinente, na data supra.
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
